Defeitos no imóvel. O que fazer?

Diversos consumidores se perguntam quais os seus direitos no caso de defeitos no imóvel após a compra. 

Em caso de vícios aparentes e de fácil percepção, o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar, contado da data da entrega efetiva do bem. 

No caso de vícios ocultos, aquele que não evidenciado no momento da compra, o prazo de 90 dias inicia - se a partir da data em que o defeito se manifesta. 

Conforme o artigo 20, em caso de vícios no imóvel pode o consumidor exigir: 1) A reexecução do serviço; 2) A restituição imediata do valor pago devidamente corrigido, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou 3) O abatimento proporcional do preço. 

Quando o que se discute são os danos decorrentes do inadimplemento contratual ou defeito do imóvel, (fato do produto), o consumidor tem o prazo de 10 (dez) anos para requerer judicialmente a indenização pelos danos morais e materiais, além de compensação pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel. Conforme previsto no art. 205 do Código Civil e recente decisão do STJ no julgamento do REsp n. 1.280.825/RJ. 

Alexandre Alberto da Silva - Advogado do Consumidor.