Alexandre Alberto Silva - Advogado do Consumidor

Quem paga o frete do direito de arrependimento?   Segundo dados da pesquisa realizada pela Revista Exame, as vendas on-line no Brasil cresceram 47% em 2020. ( Vendas online no Brasil crescem 47% no 1º semestre, maior alta em 20 anos ).  Tendo em vista os efeitos da pandemia em todo o mundo, mais e mais pessoas têm utilizado a comodidade da aquisição de produtos e serviços pela internet. No caso das compras on-line, embora a prática represente mais segurança para os consumidores, ela não possibilita analisar detalhadamente o produto e conferir medidas e ajustes, como acontece nas compras realizadas presencialmente nas lojas.  Daí que a lei ressalva ao consumidor um prazo para refletir e conhecer melhor o produto. É o direito de arrependimento.  Segundo a lei, nas compras realizadas fora do estabelecimento, o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias, após a data de entrega ou da assinatura do contrato, para exercer o direito de arrependimento. Mas quando exercido o dire...

Diversos consumidores se perguntam quais os seus direitos no caso de defeitos no imóvel após a compra.  Em caso de vícios aparentes e de fácil percepção, o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar, contado da data da entrega efetiva do bem.  No caso de vícios ocultos, aquele que não evidenciado no momento da compra, o  prazo de 90 dias inicia - se a partir da data em que o defeito se manifesta.  Conforme o artigo 20, em caso de vícios no imóvel pode o consumidor exigir: 1) A reexecução do serviço; 2) A restituição imediata do valor pago devidamente corrigido, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou 3) O abatimento proporcional do preço.  Quando o que se discute são os danos decorrentes do inadimplemento contratual ou defeito do imóvel, (fato do produto), o consumidor tem o prazo de 10 (dez) anos para requerer judicialmente a indenização pelos danos morais e materiais, além de compens...

Segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL e do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, 40,4% da população adulta do país ou 62,4 milhões de pessoas no Brasil estão com o nome negativado..   Mas o que significa ter o nome negativado?  Diante da necessidade ou do impulso de adquirir um produto ou serviço sem dispor do dinheiro suficiente para pagar por ele o consumidor pode optar pela compra a prazo.  E quando o crédito é negado?  As instituições financeiras, bancos, associações comerciais e câmaras de dirigentes lojistas mantêm cadastros de dados dos consumidores que se tornaram inadimplentes. Os órgãos de proteção ao crédito mais comuns são o SPC - Serviço de Proteção ao Crédito e o SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos.  Quando o consumidor se torna inadimplente, o credor, que for filiado a um desses órgãos de proteção ao crédito, pode enviar os dados para registro. É a chamada negativação dos dados do consumidor.  Nes...